Legislação

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LEGISLAÇÃO DO SECTOR PUBLICADA EM 2019
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Decreto-Lei n.º 97/2020
DR n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16

Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro


Declaração de Retificação n.º 45/2020
DR n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11

Retifica o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, da Agricultura, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais


Regulamento (UE) 2020/1693
do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de novembro de 2020

Altera o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos no que respeita à sua data de aplicação e a certas outras datas previstas no mesmo regulamento.


Regulamento de Execução (UE) 2020/1667
da Comissão de 10 de novembro

Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/977 no respeitante ao período de aplicação das medidas temporárias relativas aos controlos da produção de produtos biológicos.


Portaria n.º 243/2020
DR n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14

Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.)


Decreto-Lei n.º 78/2020
DR n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29

Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade


Decreto-Lei n.º 77/2020
DR n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às entidades que se dedicam à cultura dos produtos afetados pelas intempéries registadas nas regiões Norte e Centro do País


Portaria n.º 223/2020
DR n.º 185/2020, Série I de 2020-09-22

Revoga a Portaria n.º 1204/2006, de 9 de novembro, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes»


Portaria n.º 222/2020
DR n.º 185/2020, Série I de 2020-09-22

Revoga a Portaria n.º 1203/2006, de 9 de novembro, e define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Transmontano»


Regulamento n.º 759-A/2020
DR n.º 177/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-09-10

Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro


Despacho n.º 8574/2020
DR n.º 174/2020, Série II de 2020-09-07

Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola 2020-2021, definindo as respetivas condições


Decreto-Lei n.º 61/2020
DR n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico


Portaria n.º 174-A/2020
DR n.º 139/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-20

Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho


Decreto-Lei n.º 36/2020
DR n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes


Regulamento de Execução (UE) 2020/977
da Comissão de 7 de julho de 2020

Derroga os Regulamentos (CE) n.o 889/2008 e (CE) n.o 1235/2008 no respeitante aos controlos da produção de produtos biológicos devido à pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)


Regulamento Delegado (UE) 2020/1275
da Comissão de 6 de julho de 2020

Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para contê-la


Regulamento de Execução (UE) 2020/975
da Comissão de 6 de julho de 2020

Autoriza acordos e decisões relativos a medidas de estabilização do mercado no setor do vinho


Despacho Normativo n.º 6-A/2020
DR n.º 125/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-06-30

Determina a criação de um apoio financeiro que se destina aos agricultores, pessoas singulares ou coletivas, cujas explorações agrícolas, nomeadamente nos pomares de prunóideas, com destaque para a cultura da cereja e pêssego e na cultura da vinha, se situem nos municípios da região Centro que tenham sofrido danos causados pelas chuvas intensas acompanhadas de forte queda de granizo, ocorridas no dia 31 de maio de 2020


Portaria 155-A/2020
DR n.º 120/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-23

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional


Portaria n.º 148-A/2020
DR n.º 118/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-19

Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril


Circular n.º 01/2020 - Apresentação dos resultados nos Boletins de Análise
Norma-NP EN ISO/IEC 17025

Incertezas associadas aos métodos de análise nos relatórios de ensaio


Regulamento Delegado (UE) 2020/884
da Comissão de 4 de maio de 2020

Derroga, para o ano de 2020, o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 no que respeita ao setor vitivinícola, tendo em conta a pandemia de COVID-19


Regulamento Delegado (UE) 2020/592
da Comissão, de 30 de abril de 2020

Estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de Covid-19 e pelas medidas adotadas para a conter


Regulamento de Execução (UE) 2020/601
da Comissão, de 30 de abril de 2020

Relativo a medidas de emergência que derrogam os artigos 62.º e 66.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à validade das autorizações para plantações de vinhas e ao arranque em caso de replantação antecipada


Regulamento de Execução (UE) 2020/600
da Comissão de 30 de abril de 2020

Derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, o Regulamento de Execução (UE) 615/2014, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que respeita a determinadas medidas para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19


Regulamento n.º 355/2020
DR n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08

Aprovação do regulamento de proteção e apresentação das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do Douro e das categorias especiais de vinho do Porto


Declaração de Retificação n.º 314/2020
DR n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08

Retifica o Despacho n.º 4070/2020, de 30 de março


Despacho n.º 4070/2020
DR n.º 66/2020, Série II de 2020-04-02

Constituição de um grupo de contacto destinado à consulta regular dos representantes dos operadores económicos dos setores da produção, distribuição e abastecimento de bens agrícolas e agroalimentares, com vista ao acompanhamento em contínuo dos eventuais efeitos da COVID-19, avaliação das questões críticas mais prementes, e agilização das respostas necessárias, doravante designado por «Grupo de Contacto»


Portaria n.º 82-A/2020
DR n.º 63/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-30

Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho


Despacho n.º 3040/2020
DR n.º 47/2020, Série II de 2020-03-06

Alterações ao Catálogo Nacional de Variedades de Videira


Despacho n.º 3039/2020
DR n.º 47/2020, Série II de 2020-03-06

Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no conselho diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., constituído pelo licenciado Bernardo Ary dos Santos de Mendonça Gouvêa, na qualidade de presidente, e pelo licenciado Manuel José Serra de Sousa Cardoso, na qualidade de vice-presidente


Aviso n.º 3999/2020
DR n.º 47/2020, Série II de 2020-03-06

Inclusão de castas e sinónimos na lista de castas anexa à Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro


Aviso n.º 3627/2020
DR n.º 44/2020, Série II de 2020-03-03

Valores da taxa de certificação a cobrar pelas entidades certificadoras em 2020


Despacho n.º 2785-B/2020
DR n.º 42/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-02-28

Estabelece normas de execução no que respeita ao regime de autorizações para plantação de vinha, tendo sido elaboradas as normas complementares nacionais, consubstanciadas no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto, que fixa os princípios e competências relativos ao regime das autorizações para plantações de vinha


Regulamento Delegado (UE) 2020/419
da Comissão de 30 de janeiro de 2020

Estabelece exceções ao disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola


Regulamento de Execução (UE) 2020/133
da Comissão de 30 de janeiro de 2020

Derroga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola


Regulamento de Execução (UE) 2020/132
da Comissão de 30 de janeiro de 2020

Estabelece uma medida de emergência, sob a forma de derrogação ao artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à contribuição da União para as medidas de promoção no setor vitivinícola


Aviso n.º 20435/2019
DR n.º 244/2019, Série II de 2019-12-19

Inclusão de castas e sinónimos na lista de castas anexa à Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro.


Declaração de Retificação n.º 55-B /2019
DR n.º 215/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-08

Retifica a Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo iii do título ii da parte ii do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 2 de setembro de 2019


Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/33
da Comissão, de 17 de outubro de 2018

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (Jornal Oficial da União Europeia L 9 de 11 de janeiro de 2019)


Regulamento de Execução (UE) 2019 /1776
da Comissão, de 9 de outubro de 2019

Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum


Despacho n.º 8489/2019
DR n.º 184/2019, Série II de 2019-09-25

Designa os elementos da Comissão do Estatuto do Profissional de Enologia


Despacho n.º 8224/2019
DR n.º 178/2019, Série II de 2019-09-17

Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural, para os produtos obtidos na campanha 2019-2020, definindo as respetivas condições


Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
2019/1569 do Conselho, de 16 de setembro de 2019

Relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, no respeitante à alteração dos seus anexos 1 e 2


Regulamento n.º 715/2019
DR n.º 176/2019, Série II de 2019-09-13

Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2019


Portaria n.º 298/2019
DR n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo III do título II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta.


Lei n.º 73/2019 -
DR n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 

Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos


Portaria n.º 279/2019
DR n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro


Despacho n.º 6742/2019
DR n.º 143/2019, Série II de 2019-07-29

Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro, devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário no âmbito dos materiais de propagação vegetativa, das atividades espaciais ligadas às inspeções fitossanitárias


Despacho Normativo n.º 19-A/2019
DR n.º 141/2019, 3º Suplemento, Série II de 2019-07-25

Cria um apoio financeiro destinado aos agricultores, cujas explorações de vinha, situadas em várias freguesias do município de Mogadouro, sofreram danos causados pelas trovoadas, com chuva e forte queda de granizo, ocorridas no dia 13 de julho de 2019.


Despacho n.º 6535/2019
DR n.º 137/2019, Série II de 2019-07-19

Atualização das listas de freguesias que constituem as zonas de intervenção prioritária relativamente ao fitoplasma de quarentena Grapevine flavescence dorée MLO e das freguesias onde o inseto vetor está presente.


Portaria n.º 220/2019
DR n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro


Retificação do Regulamento (UE) 2018 /848
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018

Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho ( JO L 150 de 14.6.2018 )


Portaria n.º 30/2019
Jornal Oficial I Série - Número 51 de 2 de maio de 2019

Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem (DO) «Biscoitos», «Graciosa» e «Pico», e com direito à Indicação Geográfica (IG) «Açores», mantendo-se o seu reconhecimento. Revoga as Portarias n.º 33/2012, de 9 de março e n.º 34/2012, de 12 de março.


Aviso n.º 7342/2019
DR n.º 81/2019, Série II de 2019-04-26

Valores da taxa de certificação a cobrar pela entidade certificadora Comissão Vitivinícola Regional do Tejo no ano de 2019


Regulamento (UE) 2019/787
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril

Relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008


Regulamento de Execução (UE) 2019 /935
da Comissão, de 16 de abril de 2019

Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural


Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/934
da Comissão, de 12 de março de 2019

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV


Portaria n.º 96/2019
DR n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 195/2013, de 28 de maio, e 52/2014, de 28 de fevereiro


Declaração de Retificação n.º 253/2019
DR n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19

Retifica o Aviso n.º 2477/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2019


Regulamento Delegado (UE) 2019/934
da Comissão, de 12 de março de 2019

Completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV


Despacho n.º 2072/2019
DR n.º 42/2019, Série II de 2019-02-28

Fixa, a nível nacional e para o ano de 2019, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha


Aviso n.º 2477/2019
DR n.º 31/2019, Série II de 2019-02-13

Torna público os valores da taxa de certificação a cobrar às entidades certificadoras, em 2019


Portaria 40/2019
DR, Serie I de 2019-01-29

Fixa o mínimo de existências de vinho do Porto que devem ser conservadas pelos comerciantes, nos termos da alínea b) do nº1 do artº 34 do anexo ao DL 173/2009, de 3 de agosto, na redação conferida pelo DL 7/2019, de 15 de janeiro


Retificação do Regulamento (UE) 2019 /787
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019

Relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o
Regulamento (CE) n.o 110/2008 ( JO L 130 de 17.5.2019 )


Decreto-Lei nº 7/2019
DR n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15

Atualiza as regras aplicáveis ao vinho com direito à denominação de origem “Porto”



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